Direito Tributário

O direito tributário é o segmento do direito financeiro que se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à instituiçãoimposiçãoescrituraçãofiscalização e arrecadação dos impostostaxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. A equipe da Ricardo Chaves Advocacia atua no planejamento tributário.

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